Os Atos Institucionais foram normas elaboradas no per...

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Q269143

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Historiógrafo |

Q269143 História

Os Atos Institucionais foram normas elaboradas no período de 1964 a 1969, editadas pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional. Sobre o Ato Institucional n.º 5, de 13 de dezembro de 1968, pode-se afirmar que

suspende a garantia de habeas corpus para determinados crimes.

dispõe sobre os poderes do Presidente da República de decretar estado de sítio nos casos previstos na Constituição Federal de 1967.

proíbe o Presidente da República de decretar intervenção federal, respeitando os limites constitucionais.

prevê a suspensão de direitos políticos e restrições ao exercício de qualquer direito público ou privado, bem como a cassação de mandatos eletivos.

determina o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores.

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