À luz do previsto na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item segu...

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Q912362 Direito Administrativo

À luz do previsto na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos.


A contratação de empresa advocatícia para a defesa de causa judicial de empresa pública deve ser sempre decorrente de licitação.

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