Julgue o item que se segue. Aos Municípios, segundo disposto...
Julgue o item que se segue.
Aos Municípios, segundo disposto na CF/88, cabe
suplementar a legislação estadual, apenas.
Julgue o item que se segue.
Aos Municípios, segundo disposto na CF/88, cabe
suplementar a legislação estadual, apenas.