Após a conclusão de auditoria realizada em uma Universidade ...
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Q930735
Auditoria Governamental
Após a conclusão de auditoria realizada em uma Universidade Federal, os autos foram convertidos em
tomada de contas especial por decisão do Ministro-relator do Tribunal de Contas da União (TCU).
Indicadas as irregularidades aos responsáveis envolvidos, o reitor, um pró-reitor de administração
(ordenador de despesa), o chefe da auditoria interna, o chefe de almoxarifado e uma empresa prestadora de
serviços, os mesmos não lograram elidir os fatos a eles imputados, situação que culminou na aplicação de
multa, individual, no valor de R$ 10.000,00. Com base na situação hipotética, é correto afirmar:
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Multa imposta pelo TCU é personalíssima, ou "intuitu personae", ou seja, além de ser uma das espécies de sanção aplicadas pelo TC, ela é prescritível, porém, NÃO TRANSMISSÍVEL aos sucessores pela herança recebida, se houver.
Bons estudos.
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