A Lei Municipal nº 2.086/2018 do Município de Andrelândia, ...
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Ano: 2019
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Andrelândia - MG
Prova:
IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1638880
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 2.086/2018 do Município de
Andrelândia, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019,
define que o Poder Executivo poderá, mediante Decreto,
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em
decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou
atribuições.
A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019, bem como não extrapolar os limites orçamentários definidos.
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os limites estabelecidos nessa Lei:
A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019, bem como não extrapolar os limites orçamentários definidos.
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os limites estabelecidos nessa Lei:
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