É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das Leis que disponham sobre, de acordo com o
art.49 da Lei Orgânica do município de Rosário:

Question

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das Leis que disponham sobre, de acordo com o
art.49 da Lei Orgânica do município de Rosário:   Alternativa A: Criação, transformação ou extinção de cargos, funções
de empregos públicos na administração direta e
autarquia, ou aumento de suas remunerações.  Ou Alternativa B: Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria. Ou Alternativa C: Criação, estrutural e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos da administração
pública. Ou Alternativa D: Autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara.

FUNATEC | Fundação de Apoio Tecnológico - Piauí (PI) · Accepted Answer

Alternativa [D] Autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara.

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