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Q2412020
Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Provas: CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Biblioteconomia | CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Informática | CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Matemática / Estatística / Economia | CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Técnico em Gestão de Procuradoria | CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Ciências Contábeis |
Q2412020 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94 e suas alterações que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, pode-se afirmar que ao servidor serão concedidas as seguintes gratificações, exceto:

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