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Q912380 Direito Marítimo

Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.


Estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que poderão trafegar em determinada área portuária é de competência da administração do porto, sob a coordenação da autoridade marítima.

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