Julgue o item subsequente, acerca das competências administr...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMAP
Prova:
CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Contratos |
Q912382
Direito Marítimo
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
A arrecadação de tributos incidentes sobre produtos
comercializados do exterior é de competência do Ministério da
Fazenda por intermédio da repartição aduaneira.
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