Julgue o item subsequente, acerca das competências administr...

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Q912382 Direito Marítimo

Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.


A arrecadação de tributos incidentes sobre produtos comercializados do exterior é de competência do Ministério da Fazenda por intermédio da repartição aduaneira.

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