Julgue o item subsequente, acerca das competências administr...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMAP
Prova:
CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Contratos |
Q912383
Direito Marítimo
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
Fiscalização de obras de construção, de reforma, de
ampliação ou de melhoramento de instalações portuárias é
de competência indelegável da ANTAQ.