A Parte Especial da Lei 8069/1990 trata da Política de Aten...

GABARITO - C

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; 

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos

Este artigo deve ser estudado com bastante atenção, pois existem várias alterações recentes. Por exemplo, a alternativa 3 da questão está incorreta porque foi revogada.

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem

(Revogado)

A questão exige o conhecimento das linhas de ação da política de atendimento, cujo conceito são as ações adotadas pelo Poder Público com o objetivo de propiciar os direitos das crianças e dos adolescentes, sendo de responsabilidade das esferas de governo: União, Estados, DF e Municípios, bem como de entidades não governamentais.

Art. 87 ECA: são linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas; (ITEM 1)

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; (ITEM 1)

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; (ITEM 2)

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; (ITEM 2)

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; (ITEM 4)

VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; (ITEM 4)

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

Conforme se depreende do art. 87 do ECA, o único item que não traz uma linha de ação da política de atendimento é o item 3: políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dele necessitem.

Portanto, a alternativa correta é a letra C: itens 1, 2 e 4 corretos.

GABARITO: C

 Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem REVOGADO

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;

A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante às linhas de ação da Política de Atendimento. Vejamos:

1) políticas sociais básicas; serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

Correto. Tratam-se de linhas de ação da política de atendimento, nos termos do art. 87, I e II, ECA: Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: I - políticas sociais básicas; II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; 

2) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

Correto. Tratam-se de linhas de ação da política de atendimento, nos termos do art. 87, III e IV, ECA: Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

3) políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

Errado. Não se trata de uma linha de ação da política de atendimento.

4) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

Correto. Tratam-se de linhas de ação da política de atendimento, nos termos do art. 87, V e VI, ECA: Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento: V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;

Portanto, itens 1, 2 e 4 corretos.

Gabarito: C