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Em ação de Mandado de Segurança

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Q56863

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56863 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação de Mandado de Segurança

A

da sentença que denegar a ordem, por não se verificar direito líquido e certo, cabe Agravo de Instrumento.

B

a apelação da sentença que conceder a ordem será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

C

revogada a liminar na sentença que denegar a ordem, a revogação só produzirá efeitos se, interposta Apelação, for improvida.

D

não são admissíveis Embargos de Declaração.

E

não cabem Embargos Infringentes do acórdão que, por maioria, der provimento à Apelação.

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