Assinale a alternativa correta.

Com base no mesmo assunto

Q365812

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365812 Direito Tributário

As contribuições previdenciárias podem ter suas alíquotas alteradas por decreto do Poder Executivo, nas condições e limites legais.

É facultado ao Poder Executivo alterar as bases de cálculo do Imposto sobre a Importação.

Poder Executivo pode alterar as alíquotas do Imposto sobre a Importação, nas condições e limites legais.

A arrematação em leilão de produto apreendido ou abandonado é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados.

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