Dentre outras atribuições, compete aos Tribunais Regionais E...

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Q53368

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53368 Direito Eleitoral

Dentre outras atribuições, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais

providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras.

processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes do próprio Tribunal Regional Eleitoral.

processar e julgar originariamente o registro e a cassação do registro dos partidos políticos e dos diretórios nacionais.

fornecer aos que não votaram por motivo justificado um certificado que os isente das sanções legais.

julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas-corpus ou mandado do segurança.

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