A Lei nº 8.742/1993 é o mecanismo legal que estabelece as di...

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, assim como garantias de equivalência às populações urbanas e rurais

divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos previdenciários, dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão

globalização dos direitos sociais, por meio do acesso às demais políticas públicas, bem como da autonomia do destinatário da ação assistencial

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis

respeito à dignidade do cidadão e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, à convivência familiar e comunitária