O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Fe...

Vamos analisar a questão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal de 1988. O SUS é baseado em princípios como universalidade, integralidade e participação social, e seu objetivo é garantir que a saúde seja um direito de todos e um dever do Estado.

Para responder a essa questão, é essencial compreender o impacto da Emenda Constitucional n.º 95/2016, que estabelece um teto para os gastos públicos federais. Essa emenda limita o crescimento das despesas primárias ao valor do ano anterior, ajustado apenas pela inflação, por um período de 20 anos. Essa medida tem sido amplamente discutida no contexto do financiamento do SUS, pois afeta diretamente o orçamento disponível para a saúde pública.

Alternativa Correta: A - Enfrentar a limitação do financiamento das políticas sociais, definida na Emenda Constitucional n.º 95/2016, que limita o teto para despesas primárias ao gasto do ano anterior, atualizado apenas pela inflação, por 20 anos.

A alternativa A é correta porque aborda a necessidade de enfrentar o subfinanciamento do SUS, que é crucial para garantir seus princípios fundamentais. A Emenda Constitucional n.º 95/2016 é um desafio significativo para o financiamento das políticas sociais, incluindo a saúde, e superá-la é essencial para assegurar os direitos à saúde da população.

Alternativas Incorretas:

B - Garantir o crescimento da privatização do sistema público de saúde brasileiro, através da gestão por organizações sociais filantrópicas ou sem fins lucrativos.
Esta alternativa está incorreta porque a privatização vai contra o princípio de universalidade do SUS, que visa oferecer saúde para todos, sem discriminação.

C - Redirecionar o perfil da atenção no SUS, retomando o perfil hospitalocêntrico e médico-centrado.
A alternativa C está errada porque o SUS busca um modelo de atenção integral, não restrito ao hospital e ao médico, mas que inclui a promoção de saúde e a atenção primária.

D - Implementar a proposta de coparticipação dos cidadãos no financiamento das ações e serviços de saúde, de acordo com sua capacidade de pagamento.
Esta alternativa é inadequada, pois a coparticipação financeira dos usuários fere o princípio da gratuidade do SUS, que garante o acesso universal e gratuito aos serviços de saúde.

E - Adotar as propostas de reforma do SUS indicadas pelo Banco Mundial (2019), possibilitando a organização de redes compostas por prestadores autônomos, inclusive para serviços de atenção básica.
A alternativa E está incorreta porque as reformas sugeridas pelo Banco Mundial podem não estar alinhadas com os princípios do SUS, como participação social e controle estatal, essenciais para a manutenção de um sistema público de saúde.

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enfrentar a limitação do financiamento das políticas sociais, definida na Emenda Constitucional n.º 95/2016, que limita o teto para despesas primárias ao gasto do ano anterior, atualizado apenas pela inflação, por 20 anos.

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