No projeto de lei ou de medida provisória que institua ou m...
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Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |
Q2055973
Direito Constitucional
No projeto de lei ou de medida provisória que
institua ou majore tributo, determina o Decreto
Federal nº 9.191 de 2017, que serão
observados os seguintes princípios: