O Capítulo VI do Decreto nº 5.296, de 2 de Dezembro de 200...

os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência conterão símbolo que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado em todas as páginas.

os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de financiamento deverão contemplar temas voltados para tecnologia da informação acessível para pessoas portadoras de deficiência.

a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos de interesse público na internet, após vinte e quatro meses da edição deste Decreto, deverá ser observada para obtenção do financiamento de projetos com a utilização de recursos da ANATEL.

os telecentros comunitários instalados ou custeados pelo Governo Federal devem possuir instalações acessíveis e, pelo menos, 10 (dez) computadores com sistema de som instalado, para uso preferencial por pessoas portadoras de deficiência visual.

será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da Administração pública na internet, para o uso das pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência no prazo de até vinte e quatro meses a contar da data de publicação deste Decreto.