Suponha que a Câmara de Vereadores do Município
tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a instalação
de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios
construídos, nos limites do seu território. Considerando a
repartição constitucional de competências dos entes federados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar
que a referida lei municipal é

Question

Suponha que a Câmara de Vereadores do Município
tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a instalação
de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios
construídos, nos limites do seu território. Considerando a
repartição constitucional de competências dos entes federados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar
que a referida lei municipal é Alternativa A: inconstitucional por violar a competência privativa da
União para legislar sobre águas. Ou Alternativa B: inconstitucional por violar a competência privativa da
União para legislar sobre direito civil. Ou Alternativa C: inconstitucional por violar a competência concorrente da União, dos Estados e do DF sobre defesa do
solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Ou Alternativa D: constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, entre os quais o de fornecimento de água.  Ou Alternativa E: constitucional, com base na competência privativa
dos municípios para legislar sobre sistema hídrico.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, entre os quais o de fornecimento de água.  A questão em tela versa sobre a disciplina de
Direito Constitucional e o assunto referente às competências dos entes
federativos.



No que diz respeito ao enunciado da questão em
tela, deve-se destacar o seguinte:



- Suponha que a Câmara de Vereadores do Município tenha regularmente aprovado lei,
sancionada pelo Prefeito, que
obriga, a partir de sua vigência, a instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios construídos, nos
limites do seu território.



Quanto à referida lei, importa ressaltar o
seguinte trecho do Informativo nº 1025 do Supremo Tribunal Federal (STF):



“Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade
de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em
razão do preponderante interesse local envolvido (RE 738481/SE, Tema 849 RG).



É constitucional lei municipal que
disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros
individuais em edifícios e condomínios.



Isso porque o fornecimento de água é
serviço público de interesse predominantemente local. Assim, a
competência para legislar sobre a matéria é dos municípios [Constituição
Federal (CF), art. 30, I e V].



Com base nesse entendimento, ao julgar o Tema 849
da repercussão geral, o Plenário deu provimento a recurso extraordinário em que
se alegava que o controle de consumo individual de água seria de interesse do
município."



Logo, a lei municipal
em tela é constitucional, por se tratar de matéria a qual compete ao Município legislar.



Analisando as alternativas



Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois,
conforme explanado, a referida lei municipal é constitucional. Logo, não há violação de uma competência privativa
da União, na situação em tela.



Letra b) Esta alternativa está incorreta, pelos
mesmos motivos elencados no comentário referente à alternativa “a".



Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos
mesmos motivos elencados no comentário referente à alternativa “a". Frisa-se que, na situação em tela, não se tem uma violação de uma competência concorrente
da União, dos Estados e do Distrito
Federal.



Letra d) Esta alternativa está correta e é o
gabarito em tela. Ressalta-se que, conforme explanado, a referida lei municipal
é constitucional. Ademais, importa salientar, novamente, o seguinte: “É constitucional
lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros
individuais em edifícios e condomínios. Isso porque o fornecimento de
água é serviço público de interesse predominantemente local. Assim,
a competência para legislar sobre a matéria é dos municípios [Constituição
Federal (CF), art. 30, I e V]."



Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois,
embora a referida lei municipal seja constitucional, não se trata, na situação em tela, de uma competência
privativa dos municípios para legislar sobre sistema hídrico. Ademais, dispõem
o inciso IV, do caput, do artigo 22, e
o inciso XI, do artigo 23, ambos da Constituição Federal, o seguinte:



“Art. 22. Compete privativamente
à União legislar sobre:



(...)



IV - águas,
energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;



(...)

Art. 23. É competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:



(...)



XI - registrar,
acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos
hídricos e minerais em seus territórios;".



Gabarito:
letra "d".

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