Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q61290 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.429/1992 - Lei de Improbidade
Administrativa -, julgue os itens seguintes.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Alternativas