Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, são de c...
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Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Provas:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Civil
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AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Nutricionista |
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Pedagogo |
Q1728468
Legislação Municipal
Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, são de competência do Município os impostos
sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana;
II - Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição;
III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
Dos itens acima:
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