De acordo com o disposto no regime jurídico dos servidores p...

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Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: IF-RN Prova: COMPERVE - 2017 - IF-RN - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q1376913 Direito Administrativo

De acordo com o disposto no regime jurídico dos servidores públicos da União (Lei nº 8.112/1990), a revisão do processo administrativo disciplinar

não pode ocorrer a pedido ou quando o servidor ingressar com ação judicial.

pode ocorrer desde que haja fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade.

não pode ocorrer em caso de falecimento ou desaparecimento do servidor punido.

pode ocorrer mesmo que resulte em agravamento da penalidade aplicada anteriormente ao servidor.

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