A probidade administrativa é um aspecto da moralidade admini...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |
Q26555
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito
administrativo, julgue os próximos itens.
administrativo, julgue os próximos itens.
A probidade administrativa é um aspecto da moralidade administrativa que recebeu da Constituição Federal brasileira um tratamento próprio.
doutrina... O princípio da eficiência tem o condão de informar a Administração Pública, visando aperfeiçoar os serviços e as atividades prestados, buscando otimizar os resultados e atender o interesse público com maiores índices de adequação, eficácia e satisfação. O princípio da eficiência é de suma importância nas mais diversas searas em que a Administração Pública atua, desde a contratação e exoneração de agentes públicos até a prestação de seus serviços.JESUS ABENÇOE TODOS
"A moral administrativa liga-se à idéia de probidade e de boa-fé. A Lei n° 9.784/1999, no seu art. 2°, parágrafo único, refere-se a tais conceitos nestes termos: 'nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé'.Consoante formulado no 'Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal' (Decreto n° 1.171/1994), ' o servidor públcio não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto'....O § 4° do art. 37 do Texto Magno cuida da lesão à moralidade, referindo-se à improbidade administrativa, nos seguintes termos:'Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.'". Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
A pergunta trata exclusivamente sobre a probidade na Constituição, e não em outras leis, o que requer atenção.
Exemplos de tratamento próprio da probidade administrativa na CF:
Art. 14, § 9º, LC estabelecerá casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa.
Art. 37, § 4º, tratamento para de atos ímprobos.
Art. 85, V, responsabilidade do Presidente se atentar contra a probidade administrativa.
Art. 97, §10º, III, dispõe sobre a responsabilidade do chefe do Executivo na forma da legislação fiscal e de improbidade administrativa.
A resposta fica clara ao ler o art. 14, § 9º, CF que diz:
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Logo, é nesse artigo adrede que a CF separa expressamente probidade de moralidade administrativa. Probidade ; Decoro e Boa Fé são comuns em relação à moralidade administrativa.
A Constituição Federal deu tratamentoi próprio ao assunto ( Lei 8429/92 - Improbidade Administrativa )
A doutrina majoritária entende que a “probidade administrativa” seria uma espécie do gênero “moralidade administrativa”.
A CF deu, sim, tratamento próprio a probidade, notadamente no parágrafo 4º, artigo 37, asseverando que:
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Abraços CERTO
Segundo Mazza(2013,p.102),"Importante progresso na proteção da moralidade administrativa for alcançado com a promulgação da Lei de Improbidade Administrativa-Lei n. 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública dirata, indireta ou fundacional. A Lei n. 8.429/92 deu contornos concretos às exigências impostas pelo princípio da moralidade."
Bibliografia:
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO-3 EDIÇÃO 2013. AUTOR: ALEXANDRE MAZZA
Exemplos de tratamento próprio da probidade administrativa na CF:
Art. 14, § 9º, LC estabelecerá casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa.
Art. 37, § 4º, tratamento para de atos ímprobos.
Art. 85, V, responsabilidade do Presidente se atentar contra a probidade administrativa.
Art. 97, §10º, III, dispõe sobre a responsabilidade do chefe do Executivo na forma da legislação fiscal e de improbidade administrativa.
A resposta fica clara ao ler o art. 14, § 9º, CF que diz:
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Logo, é nesse artigo adrede que a CF separa expressamente probidade de moralidade administrativa. Probidade ; Decoro e Boa Fé são comuns em relação à moralidade administrativa.
A Constituição Federal deu tratamentoi próprio ao assunto ( Lei 8429/92 - Improbidade Administrativa )
A afirmação de que a probidade é um aspecto da moralidade é correta quanto à origem do conceito.
De acordo com o Dicionário Aurélio (eletrônico), probidade diz respeito à integridade de caráter, honradez, ou seja, conceito estreitamente correlacionado com o de moralidade administrativa, tal como afirmado pelo examinador.
Gabarito: C
Sucesso a todos!!!
Povo!Gabarito: C
Sucesso a todos!!!
A doutrina majoritária entende que a “probidade administrativa” seria uma espécie do gênero “moralidade administrativa”.
A CF deu, sim, tratamento próprio a probidade, notadamente no parágrafo 4º, artigo 37, asseverando que:
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Abraços CERTO
Segundo Mazza(2013,p.102),"Importante progresso na proteção da moralidade administrativa for alcançado com a promulgação da Lei de Improbidade Administrativa-Lei n. 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública dirata, indireta ou fundacional. A Lei n. 8.429/92 deu contornos concretos às exigências impostas pelo princípio da moralidade."
Bibliografia:
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO-3 EDIÇÃO 2013. AUTOR: ALEXANDRE MAZZA
SE TODA QUESTÃO FOSSE FÁCIL ASSIM.
Se toda questão fosse fácil assim não iria ajudar em nada, afinal de contas todos iriam acertar...
Questão fácil todo mundo acerta, porém vc fica com medo de marcar de tão fácil que é... A cada 1 fácil da CESPE, há 20 nível HARD
GAB: CERTO
Complementando!
Fonte: Tec Concursos
A CF determinou que são aplicáveis àqueles que cometerem atos de improbidade administrativa:
Perda da função pública
Ação penal cabível
Ressarcimento ao erário
Iindisponibilidade dos bens
Suspenção dos direitos políticos
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