O registro da sociedade empresária no órgão de registro comp...

ERRADA!!
Art. 985 CC/2002: " a sociedade adquire personalidade juridica  com a inscriçao, no registro proprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos".

Estes atos constitutivos sao o contrato social ou estatuto...se ela nao os registrar na junta sera apenas uma sociedade simples!! O registro da sociedade empresária no órgão de registro competente é meramente declaratório (está errado porque embora seja declaratório, o registro possui caráter constitutivo - aquisição da personalidade jurídica), razão pela qual a pessoa jurídica empresária adquire personalidade com a formalização do seu contrato social (errado, como dito, a personalidade jurídica é adquirida com o registro competente), verdadeiro acordo de vontades convergentes com o objeto societário. Sociedade simples não. Se ela n os registrar, será considerada uma sociedade irregular ou de fato. A questão está errada na parte grifada:

"O registro da sociedade empresária no órgão de registro competente é meramente declaratório, razão pela qual a pessoa jurídica empresária adquire personalidade com a formalização do seu contrato social, verdadeiro acordo de vontades convergentes com o objeto societário".

A primeira parte está ceta, pois o registro possui caráter meramente declaratório (exceto para as sociedades que exercem atividade rural, pois para essas o registro tem caráter constitutivo). No entanto, a personalidade jurídica é adquirida com o registro e não com a formalização do contrato. A regra portanto é a seguinte:

Assinatura do contrato = nascimento/surgimento da sociedade (por isso que o registro tem natureza declaratória)
Registro: início da personalidade jurídica Enunciado do Conselho da Justiça Federal,
Enunciado CJF: 198– Art. 967: A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização,admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário.

Bons Estudos

Complementando:

# REGISTRO:

A sociedade empresária faz o registro na Junta Comercial.

  A sociedade simples o registro é feitos no Registro Civil de Pessoa Jurídica(Cartório).

Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

  Exceção 1: Sociedade de advogados só adquire personalidade jurídica quando registrada na OAB.

  Exceção 2: A cooperativa apesar de ser uma sociedade simples tem que ser registrada na Junta Comercial, caso contrário a Receita Federal não expede o CNPJ(art.32, II, da Lei 8.934/94).

Aula Prof. Gialuca. Rede LFG.

É um ato CONSTITUTIVO.

O REGISTRO empresarial é ato constitutivo, portanto sua aquisição de personalidade decorre do aperfeiçoamento e conclusão desse procedimento - e não meramente declaratório - portanto item INCORRETO.

Discordo da professora e do colega abaixo.

O registro na Junta Comercial, embora obrigatório (Lei n. 10.406, art. 967), não é constitutivo, mas simplesmente declaratório da qualidade de empresário. É o que diz a maoria dos materiais e videos que estudei. (EX: PDF DElegado Federal do Estratégia Concursos); 

o erro da questão está tão somente: ''adquire personalidade com a formalização do seu contrato social''....

O registro é declaratório para a condição de sociedade e constitutivo para a condição de personalidade jurídica. Q371137

ERRADO.

O registro da sociedade empresária no órgão de registro competente é constitutivo, e não meramente declaratório, razão pela qual a pessoa jurídica empresária adquire personalidade com o registro, e não com a formalização do seu contrato social, verdadeiro acordo de vontades convergentes com o objeto societário.

CC: Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).

Pessoal, se alguém puder me ajudar.

No material do Prof. Gabriel Rabelo tem o seguinte trecho:

O registro dos empresários possui natureza declaratória, isto é, serve para declarar que ele está cumprindo os requisitos que lhe foram exigidos, atestando-se sua regularidade no ‚âmbito do direito mercantil. Relembre-se, porém, que para os rurais a inscrição tem natureza constitutiva.

O erro da questão não seria o fato de a sociedade empresária adquirir a personalidade jurídica somente no registro?

Há diversos comentários no sentido de que o erro é que o registro tem natureza constitutiva.

ASSERTIVA:

O registro da sociedade empresária no órgão de registro competente é meramente declaratório, razão pela qual a pessoa jurídica empresária adquire personalidade com a formalização do seu contrato social, verdadeiro acordo de vontades convergentes com o objeto societário.

PARTE 1: O registro da sociedade empresária no órgão de registro competente é meramente declaratório (CERTO)

PARTE 2: a pessoa jurídica empresária adquire personalidade com a formalização do seu contrato social (ERRADO, pois a personalidade jurídica é adquirida com o registro, não com a formalização do contrato. Contrato assinado sem registro forma uma sociedade irregular)

PARTE 3: contrato social, verdadeiro acordo de vontades convergentes com o objeto societário (CERTO)

GAB: E

Errado

Código Civil

CC - Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos

assinatura do contrato social: nascimento da sociedade Registro (tem natureza declaratória, exceto empresa rural): início da personalidade juridica

A primeira parte está correta, o registro é sim meramente declaratório, mas a personalidade inicia com o registro e nao com a formalizaçao do ato entre as partes.

O registro declara a REGULARIDADE da atividade, por isso é meramente declaratório.

O registro também concede personalidade pois a sociedade que exercer a atividade sem registro será considerada NAO PERSONIFICADA. (ART. 986 cc)

A pessoa jurídica adquire personalidade jurídica com o registro e não com a assinatura do contrato