De acordo com a Lei no 8.443/1992, ao julgar as contas, o ...

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Q784128

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q784128 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei n^o 8.443/1992, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. As contas serão julgadas regulares com ressalvas quando

comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.

expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

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