Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.O...
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O acesso às informações pessoais pode ser realizado por qualquer pessoa legalmente autorizada, sem a necessidade de consentimento expresso da pessoa a que se referem.
Comentários
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Gabarito ERRADO.
Contudo eu tenho uma ressalva. Eu acredito que qualquer pessoa que esteja legalmente autorizada a acessar uma informação pessoal não precisa da aquiescência do titular da informação, uma vez que a lei autoriza. É o que se pode interpretar inclusive da leitura do dispositivo legal da Lei de Acesso à Informação:
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Sendo essas as considerações, não entendi o erro da assertiva.
Eu entendi que mesmo sendo a pessoa autorizada ela precisaria do consentimento da portadora dos dados pessoais para ter acesso a esses dados.
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
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