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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Pilar - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Coronel Pilar - RS - Motorista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Coronel Pilar - RS - Motorista e Operador de Máquinas |

Q2627576 Legislação Estadual

Conforme a Lei orgânica de Coronel Pilar, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:

Autorizar o Presidente da República a declarar guerra.

Autorizar o Presidente da República a se ausentar do país.

Emendar a Lei Orgânica.

Escolher os membros do Tribunal de Contas da União.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

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