Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a segu...

Julguemos cada assertiva:

I. São exemplos de atos individuais a nomeação de aprovados em um concurso público (ato plúrimo) e a exoneração de um servidor (ato singular).

CERTO

O que caracteriza um ato individual é a sua vocação para incidir sobre uma situação particular e concreta, ainda que o objeto versado no ato possa ser plúrimo. No caso da nomeação de candidatos em concurso público, o objeto é plúrimo, uma vez que abrange todos os candidatos que estão sendo ali nomeados, ou seja, são várias nomeações em um único momento. Todavia, o ato não se transforma em geral, isto é, não passa a apresentar caráter normativo, uma vez que, nesse caso, o ato devem veicular regras gerais e abstratas, o que não seria a hipótese. Portanto, está correto o exemplo concedido para um ato individual.

E o exemplo seguinte, de maneira mais evidente, também deve ser reputado como ato individual, vale dizer, a exoneração de um servidor (ato singular), na medida em que destinado a reger apenas aquela situação específica, concreta e particular.

II. É exemplo de um ato de gestão o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.

ERRADO

O que caracteriza um ato de gestão é a sua submissão, de forma preponderante, a regras típicas de direito privado. A Administração, nesses casos, coloca-se despida de suas prerrogativas públicas. Por outro lado, os atos de império são aqueles nos quais a Administração se faz presente munida de suas prerrogativas especiais, sendo que tais atos são submetidos a um regime tipicamente de direito administrativo.

Mas, além das duas categorias acima, as quais são as maior destaque sob esse critério, a doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles ainda aponta, ao lado deles, os atos de expediente, que são aqueles destinados a dar andamento aos processos e papéis que se encontrem em tramitação nas diversas repartições públicas.

Dessa forma, o mero cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público deve ser tido como ato de expediente, e não como ato de gestão, tampouco como ato de império.

Portanto, considero incorreta esta proposição.

III. A anulação retira o ato do mundo jurídico com eficácia retroativa (ex tunc), desfazendo os efeitos já produzidos pelo ato e impedindo que ele permaneça gerando efeitos. Esses efeitos da anulação aplicam-se ao emissor, a destinatários diretos e a terceiros de boa-fé.

ERRADO

Por fim, deve ser tida como incorreta a presente assertiva, uma vez que, segundo firme magistério doutrinário, mesmo no caso de invalidação de ato administrativo, os efeitos até então gerados em relação a terceiros de boa-fé devem ser preservados, como se dá na hipótese de um ato praticado por funcionário de fato, que apresenta o vício sobre o elemento competência, derivado da irregularidade no procedimento de investidura do servidor.

Do exposto, apenas a afirmativa I está correta.


Gabarito do professor: A