Julgue o item subsequente.A Lei Maria da Penha permite que, ...

Julgue o item subsequente.

A Lei Maria da Penha permite que, em casos de violência doméstica e familiar, o agressor possa ser imediatamente liberado pela polícia mediante o pagamento de fiança, sem necessidade de uma avaliação judicial detalhada sobre o risco que representa para a vítima ou a sociedade.