Em 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei nº 14.133/2021, ...

Trata-se de questão que exigiu domínio acerca das disposições transitórias e finais contidas na Lei 14.133/2021, que vem a ser a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

I. A Lei nº 14.133/2021 entrou em vigor na data de sua publicação.

CERTO

A presente assertiva tem amparo explícito no art. 194 do citado diploma legal, litteris:

"Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

II. Os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foram revogados em 1º de abril de 2021.

CERTO

De fato, os arts. 89 a 108 da Lei 8.666/93 foram revogados de imediato, ou seja, na data de publicação da Lei 14.133/2021, que realmente ocorreu em 1º de abril de 2021, como se vê da leitura das disposições abaixo transcritas:

"Art. 193. Revogam-se:

I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;

Brasília, 1º de abril de 2021; 200^o da Independência e 133^o da República."

III. Aplicam-se as disposições dessa lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.

CERTO

Cuida-se aqui de assertiva que reproduz, com exatidão, a literalidade do art. 184 da Lei 14.133/2021, in verbis:

Art. 184. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.'

Dessa maneira, é evidente que nenhum equívoco deve ser apontado.

IV. Mesmo após decorridos dois anos da publicação da Lei nº 14.133/2021, a Lei do Pregão seguirá regendo a modalidade do pregão eletrônico.

ERRADO

Ao tempo em que a presente questão foi formulada, estava em vigor a redação original da Lei 14.133/2021, que assim dispunha no art. 193, II:

"Art. 193. Revogam-se:

II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei."

Portanto, estava prevista a revogação da Lei do Pregão após o decurso de 2 anos da publicação da Lei 14.133/2021.

Com base nessa disposição legal, então vigente, deve ser reputada como incorreta a assertiva em exame, porquanto era essa a norma com amparo na qual a Banca deveria apresentar o gabarito.

Refira-se, para fins de atualização, que o inciso II do art. 193, acima transcrito, sofreu alteração, em ordem a estender a vigência das leis ali mencionadas até 30 de dezembro de 2023, de modo que ainda se encontram em vigor as Leis 8.666/93, 10.520/2002 e 12.462/2011.

V. Apenas a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, será revogada após decorridos dois anos da publicação oficial da Lei nº 14.133/2021.  

ERRADO

Como visto acima, a mesma norma que determinou a revogação da Lei 8.666/93, também o fez em relação às Leis 10.520/2002 e 12.462/2011, razão por que não é verdadeiro o que está dito nesta última proposição da Banca.

Do exposto, apenas as assertivas I, II e III são corretas.


Gabarito do professor: A