Qual é a competência dos Estados-membros em relação à repar...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2463273 Direito Constitucional

Qual é a competência dos Estados-membros em relação à repartição legislativa:

Competência exclusiva para legislar sobre todas as matérias não vedadas pela Constituição Federal.

Competência privativa para legislar sobre matérias de interesse local.

Possibilidade de atuar de forma complementar e suplementar em relação à União.

Capacidade de legislar sobre todas as matérias enumeradas na Constituição Federal.

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