Quando a Administração Pública emite atestado acerca da sit...

Alternativa correta: C - ato administrativo enunciativo

Vamos entender por que essa alternativa está correta:

Quando a Administração Pública emite um atestado acerca da situação funcional de um servidor, ela está realizando uma declaração sobre um fato que se encontra sob sua responsabilidade verificar. Esses atos não criam, modificam ou extinguem direitos, mas sim atestam uma situação jurídica já existente.

Os atos administrativos enunciativos são aqueles pelos quais a Administração declara ou certifica um fato, sem que haja manifestação de vontade da Administração com efeitos jurídicos diretos. Exemplos comuns desse tipo de ato são os atestados, certidões, pareceres e informações.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - fato administrativo simples: Os fatos administrativos simples são eventos que ocorrem no âmbito da Administração Pública, mas que não dependem de vontade humana para acontecerem. Exemplos incluem a passagem do tempo ou um fenômeno natural. Um atestado funcional não se encaixa nessa definição porque depende de uma ação específica da Administração.

B - ato administrativo negocial: Os atos administrativos negociais envolvem a vontade da Administração em estabelecer relações jurídicas com terceiros, como contratos ou concessões. Emitir um atestado não envolve uma negociação ou estabelecimento de uma relação jurídica, mas sim a declaração de uma situação existente.

D - fato administrativo ordinatório: Fatos administrativos ordinatórios são aqueles relacionados à organização interna e à disciplina dos órgãos públicos, como uma ordem de serviço ou um regulamento interno. Um atestado não se refere a organização interna, mas sim a declaração de uma situação funcional de um servidor.

Compreender esses diferentes tipos de atos e fatos administrativos é essencial para qualquer candidato que esteja se preparando para um concurso público. Eles são fundamentais para a organização e funcionamento da Administração Pública, e saber diferenciá-los pode fazer toda a diferença na hora da prova. Se precisar de mais alguma explicação ou tiver outra dúvida, estou aqui para ajudar!

Atos Enunciativos são aqueles que certificam ou atestam uma situação existente, como, por exemplo, certidão, atestados, pareceres, apostilas.

ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

Atos Normativos: Aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei.

Atos Ordinários: Visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração.

Atos Negociais: Aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular.

Atos Enunciativos: Aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto.