O prêmio na emissão de debêntures será tributável caso ocorr...

Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013

Art. 11. § 1º O valor do prêmio na emissão de debêntures de que trata o caput será tributado caso seja dada destinação diversa da que está prevista no inciso III do caput, inclusive nas hipóteses de:

I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de prêmios na emissão de debêntures;

II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da emissão das debêntures com o prêmio, com posterior capitalização do valor do prêmio, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de prêmios na emissão de debêntures; ou

III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.

aos não assinantes,

GABARITO: CERTO

LUCRO LÍQUIDO

(-) Reserva Contingências

(-) Reserva Incentivos fiscais

(-) Reserva Legal (*facultativa)

(-) Reserva Prêmio na emissão de debêntures (*facultativa)

= BC DIVIDENDOS

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LSA

      Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório;

Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:    

       I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores:

       a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193); e

       b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores;

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*Reserva Prêmio na emissão de debêntures ---> dedução prevista na Lei 13.973/2014;