Assinale a alternativa correta. 

GABARITO LETRA "D"

Gabarito: Letra D

d)  O plebiscito destinado à incorporação de municípios será convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.

Correto. Exatamente conforme o que prevê o texto constitucional. De acordo com o § 4º do art. 18 da Constituição, os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios são (MORAES, 2022):

• lei complementar federal que estabeleça período possível para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios;
• lei ordinária federal prevendo os requisitos genéricos exigíveis, bem como a apresentação e publicação dos Estudos de Viabilidade Municipal;
• consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios diretamente interessados;
• lei ordinária estadual criando especificamente determinado município.

Vamos analisar as demais alternativas:

a)  Matérias de menor relevância podem ser deliberadas mediante plebiscito, enquanto as de acentuada relevância devem ser deliberadas mediante referendo.

Errado. A diferença entre plebiscito e referendo está no momento de realização, e não na importância/relevância das matérias em deliberação. Plebiscito é uma consulta prévia, enquanto que referendo é posterior ao ato administrativo ou legislativo em debate.

b)   ao contrário do plebiscito.

Errado. Tanto referendo como plebiscito são institutos já regulamentados pela Lei n. 9.709/1998. Ademais, o TSE editou a Resolução n. 23.385/2012, que estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições ordinárias.

c)  Nas questões de relevância nacional, o plebiscito é convocado .

Errado. Plebiscito e referendo são convocados por decreto legislativo:

e)  O projeto de lei de iniciativa popular pode se circunscrever .

Errado. Por expressa previsão legal, o projeto de lei fruto de iniciativa popular somente pode ter como objeto um único assunto.

A resposta está na Lei 9709/98

Art. 5  O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado pela Assembléia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.

CORRETA: D

A) ERRADO. Art. 2  Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

B) ERRADO. referendo como plebiscito são institutos já regulamentados pela Lei n. 9.709/1998. Ademais, o TSE editou a Resolução n. 23.385/2012, que estabelece diretrizes gerais para a realização de consultas populares concomitante com eleições ordinárias.

C) ERRADO. Art. 3  Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do  , o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.

D) CORRETO. Art. 5  O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado pela Assembléia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.

E) ERRADO. Art. 13. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

§ 1 O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.

A alternativa correta é a D - O plebiscito destinado à incorporação de municípios será convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.

Explicação do tema:

Os Direitos Políticos são aqueles que permitem ao cidadão participar do processo político, seja votando, seja sendo votado, ou ainda por meio de instrumentos de participação direta, como o plebiscito e o referendo. Esses mecanismos são previstos na Constituição Federal de 1988 e regulamentados por leis específicas. Para resolver a questão apresentada, é necessário compreender a regulamentação e os contextos de aplicação de ambos os instrumentos.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa D está correta porque, segundo o art. 18, § 4º da Constituição Federal de 1988, "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei." Portanto, a convocação do plebiscito é de competência da Assembleia Legislativa, conforme a legislação federal e estadual.

Análise das alternativas incorretas:

A - Matérias de menor relevância podem ser deliberadas mediante plebiscito, enquanto as de acentuada relevância devem ser deliberadas mediante referendo.

Essa alternativa está incorreta porque não há hierarquia de relevância entre plebiscito e referendo na Constituição. Ambos são formas de consulta popular, mas aplicados em contextos específicos, sem distinção de importância das matérias.

B - O referendo é instituto que ainda carece de regulamentação legal ao contrário do plebiscito.

Esta alternativa é errada, pois tanto o plebiscito quanto o referendo são regulamentados pela Lei nº 9.709/98. Ambos já possuem a devida regulamentação legal.

C - Nas questões de relevância nacional, o plebiscito é convocado mediante lei complementar.

A alternativa está incorreta porque a convocação de plebiscitos e referendos, conforme o art. 49, XV da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, e não por lei complementar.

E - O projeto de lei de iniciativa popular pode se circunscrever a mais de um assunto.

Essa alternativa é incorreta porque, de acordo com o art. 61, §2º da Constituição Federal, o projeto de lei de iniciativa popular deve tratar de um só assunto. Essa regra visa garantir a clareza e a objetividade na análise do projeto.

Espero que essa explicação tenha esclarecido suas dúvidas. Se precisar de mais alguma orientação, estou à disposição para ajudar!