Acerca dos princípios fundamentais da CF e da aplicabilidade...

O regime democrático pode ser classificado em a) democracia direta (o povo atua sem intermediários); b) democracia representativa (eleição de representantes) e c) democracia semidireta ou participativa (híbrido). Portanto, considerando que a Constituição brasileira estabelece mecanismos de participação direta e indireta, é correto dizer que a a soberania popular no Brasil é exercida por meio de um modelo de democracia semidireta ou participativa. Correta a alternativa A.

Os poderes da República são independentes e harmônicos entre si, mas funcionam num sistema de freios e contrapesos, com mecanismos de controle recíprocos. O exercício do poder não se dá de forma totalmente exclusiva. Veja-se alguns exemplos previstos na Constitução brasileira: art. 5°, XXXV; art. 62; art. 97 e art. 49, V, que estabelece que compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Incorreta a alternativa B.

Segundo o art. 3º, da CF/88, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O repúdio ao terrorismo é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil (art. 4). Incorreta a alternativa C.

De acordo com a classificação proposta por José Afonso da Silva, o direito à educação é uma norma de eficácia limitada, declaratória de princípio programático. Incorreta a alternativa D.

A primeira frase da assertiva está correta, a forma de Estado adotada pela CF é a Federação, que se embasa na descentralização política. Contudo, os estados-membros não são soberanos, mas sim autônomos. Incorreta a alternativa E.

RESPOSTA: Letra A

Gabarito: Alternativa "A"

A democracia no Brasil é semidireta ou participativa, pois existem situações em que o povo exerce diretamente a democracia (democracia direta), que são por meio do plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14, I, II e III, CF) e nos demais casos através da escolha dos representantes políticos mais adequados aos seus interesses, esta denominada de democracia indireta, a qual estabelece que a população se utilize por meio do voto para a escolha de tais representantes políticos. Assim, ocorre a fusão desses dois tipos de democracia até chegamos a democracia semidireta que é a adotada pela CF.

Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais; 

 

 

 

 

 Ver texto associado à questão

As normas programáticas são normas de eficácia contida, com aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.

 

                Certo       Errado

           

 

 

 

ERRADA

O erro da alternativa D esta em equiparar o direito à educação a uma norma programática.

Na verdade o direito à educação é uma norma definidora de direito social de 2ª geração e que necessita para a concretização de seus valores e sua efetividade, tanto semântica como pragmaticamente, de uma atuação positiva do ente governamental. Porém não é uma norma programática - "normas vagas, de grande densidade semântica, mas com baixa efetividade social e jurídica, não gerando em sentido estrito direitos subjetivos públicos para a população".

"...o direito à educação para todos implica num atuar positivo do Estado na criação de específicas políticas públicas de cunho social para a concretização do direito constitucionalmente assegurado."

"No caso da educação e saúde, por exemplo, já há na Constituição Brasileira dispositivos específicos que vinculam recursos e geram direitos subjetivos à população para cobrar do Governo uma atuação positiva nestes setores sociais com a criação de políticas públicas setoriais. Possuem, assim, alguns destes direitos sociais uma eficácia plena e imediata ou ao menos uma efetividade plena e contida. (cf. SILVA, 1982)"

http://jus.com.br/artigos/4731/a-efetividade-das-normas-constitucionais

Olá. Alguém pode me explicar pq a letra E está errada? Obrigada!

Respondendo ao questionamento da colega, o erro na alternativa "E" consiste basicamente em afirmar que os estados-membros possuem soberania, já que esta é um fundamento da República Federativa do Brasil (U, E, DF e M). Na verdade, os estados-membros, bem como os municípios e o DF possuem autonomia.
Soberania é fundamento da República Federativa do Brasil e não apenas da União, enquanto ente federativo e muito menos dos Estados. Assim, a soberania é do conjunto formado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.