É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteraçã...

Letra (b)

Lcp95

Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;

a) parágrafos: numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste

b) a unidade básica de articulação será o artigo

c) os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos

d) os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

e) quando existente apenas um parágrafo, a expressão "parágrafo único" por extenso; o parágrafo será utilizado para expressar os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida