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O Estado nos níveis federal, estadual e municipal é o responsável primário pela educação escolar.

A escola é somente um espaço de transmissão da cultura e de socialização de conhecimentos, cabendo a família atuar na construção de identidade.

É direito das familias ter acesso a informações que lhes permitam opinar e tomar decisões sobre a educação de seus filhos e exercer seus direitos e responsabilidades.

O sistema de educação, por meio das escolas, é parte indispensável da rede de proteção integral que visa assegurar direitos de crianças e adolescentes.