Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/...

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Q3196142

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q3196142 Direito Ambiental

Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que:

A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece como um dos seus princípios a utilização irrestrita dos recursos naturais, sem a necessidade de avaliação de impactos ambientais.

O Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é composto apenas pelos órgãos federais responsáveis pela gestão ambiental no Brasil.

A avaliação de impacto ambiental, por meio dos estudos de EIA/RIMA, é uma exigência legal para atividades que possam causar degradação significativa do meio ambiente.

A referida lei não faz menção ao papel dos municípios na gestão ambiental, delegando exclusivamente ao Governo Federal a responsabilidade pelo licenciamento ambiental.

A Política Nacional do Meio Ambiente não prevê instrumentos para o controle da poluição, sendo restrita à criação de unidades de conservação.

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