Em caso de recurso administrativo interposto perante autorid...
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Gabarito comentado
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Em resumo, a citada lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Cabe destacar ainda, que os preceitos da norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Para responder à questão apresentada pela banca, cabe transcrever o art. 63 da lei 9.784. Vejamos:
“Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso ".
Sendo assim, por expressa previsão legal, a única alternativa correta é a letra B .
Gabarito da banca e do professor : B
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Gabarito letra b).
LEI 9.784/99
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1° - Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
* Segue uma questão que complementa o assunto:
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: SERPRO
Prova: Analista - Gestão Logística
No que se refere ao processo administrativo, segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
Recurso administrativo protocolado perante órgão incompetente não será conhecido, contudo a autoridade competente será indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
GABARITO: CERTO.
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Pela estatística, todo mundo errando....
Atenção - pergunta recorrente!!
Conforme expressa disposição da Lei n.º 9.784/1999, se ocorrer equivocada interposição de recurso administrativo perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo recursal. CESPE - 2015 - TRE-GO
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PR
Prova: Analista de Controle - Jurídica
Acerca do recurso administrativo e tendo como base as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
a)
O recurso não será conhecido quando interposto em órgão incompetente, mas, nesse caso, terá de ser indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
POR ISSO A IMPORTÂNCIA DE REALIZAR INÚMERAS QUESTÕES ATÉ A EXAUSTÃO, SENDO CERTO/ERRADO OU MÚLTIPLA ESCOLHA.
A CESPE É CRAQUE EM REPETIR QUESTÕES.
'' Se você desistir, outro(a) preencherá sua vaga. Simples assim. ''
Letra b)
Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
...
II - perante órgão incompetente;
...
§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
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