A Câmara Municipal de Santa Bárbara tem 11 vereadores...

Gabarito: B - Constituição Federal

A questão aborda um ponto fundamental relacionado à organização do poder legislativo municipal no Brasil. Especificamente, ela trata sobre a quantidade de vereadores que uma Câmara Municipal pode ter, conforme determinado pelas leis brasileiras.

Para resolver essa questão, é essencial entender que a Constituição Federal é a norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro. Ela estabelece princípios e diretrizes gerais para várias esferas de governo, inclusive sobre a composição das Câmaras Municipais.

A quantidade de vereadores em um município é determinada pelo artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal. Esse artigo estipula o número de vereadores de acordo com a população de cada município, estabelecendo faixas populacionais e o correspondente número de representantes.

Vamos analisar as outras alternativas para entender por que estão incorretas:

• A - Constituição Estadual: As Constituições Estaduais têm o poder de legislar sobre assuntos de interesse regional, mas a quantidade de vereadores é uma questão de competência federal e, portanto, definida pela Constituição Federal.
• C - Lei Orgânica Municipal: A Lei Orgânica Municipal é a "Constituição" do município, regulamentando aspectos locais e específicos, mas deve estar em consonância com a Constituição Federal, que é a responsável por determinar a quantidade de vereadores.
• D - Legislação Distrital: A legislação distrital se aplica ao Distrito Federal e não tem competência para determinar a quantidade de vereadores nos municípios brasileiros, sendo essa determinação feita pela Constituição Federal.

Portanto, a alternativa correta é B - Constituição Federal, pois é essa a fonte normativa que estabelece a quantidade de vereadores em cada município, conforme o artigo 29, inciso IV.

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