De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camb...

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Q583872 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
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Gabarito: letra A.

Nenhum município possui poder judiciário.

LOM/BC, Art. 6º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

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