“Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhu...

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Q1818795 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
“Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente menor de _____________ poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial respeitadas as exceções previstas na Lei.” Assinale a alternativa que contém a idade que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas