A Constituição Federal estabelece formas de atuação dos Tri...

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Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Específicos |

Q1018527 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece formas de atuação dos Tribunais de Contas: emissão de parecer prévio; apreciação para fins de registro; julgamento. É ato sujeito à apreciação para fins de registro pelo TCE-RS:

admissão de pessoal para cargo em comissão.

admissão de pessoal para cargo efetivo.

prestação de contas decorrente de subvenção social.

contratação de serviço mediante licitação.

melhoria que altere o fundamento do ato que concedeu aposentadoria.

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