Considerando o disposto na Constituição Federal, no capítul...

A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, regulamenta, no Título III, um capítulo específico para a organização da administração pública, detalhando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, incluindo a descrição de princípios e regras aplicáveis, presentes no artigo 37 e 38, CF/88, além de outros dispersos na Constituição.

É importante mencionar que tais dispositivos são de alta incidência em concursos públicos, sendo os artigos 37 a 41, CF/88 o objeto específico da questão em tela.

Passemos à análise específica das assertivas.

a) ERRADO – Nos termos do artigo 37, XVI, CF/88, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (teto remuneratório), a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

b) ERRADO – O artigo 37, §4º, CF/88 estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

c) CORRETO – A assertiva está em consonância com o que estabelece o artigo 37, §6º, CF/88, o qual estipula que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

d) ERRADO – Segundo dicção do artigo 38, I, CF/88, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

e) ERRADO – O artigo 41, CF/88 estipula que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

GABARITO - C

A) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, podendo haver a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.

P + P ( dois cargos de professor )

P + T ou C ( um cargo de professor com outro técnico ou científico )

S + S (  cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas )

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B) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

Art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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D) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:         

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

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E) . 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.    

gaba C

A) ERRADO

ACUMULO DE CARGOS

• Prof + Prof
• Técnico
• Saúde + Saúde

B) ERRADO

as instâncias são independentes, ou seja, são sem prejuízo da sanção penal cabível.

C) CERTO

Isso é a teoria do risco administrativo. Art 37 §6

D) ERRADO

Vai afastar. O único cargo que permite a acumulação e o de vereador, desde que haja compatibilidade de horários.

E) ERRADO

03 anos. A lei 8112/90 fala em 24 meses, mas é uma norma sem eficácia.

pertencelemos!

A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) Errado. De fato, via de regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, a CF prevê três exceções, quais sejam: (1) dois cargos de professor; (2) um cargo de professor com outro técnico ou científico; (3) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, CF: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;     

b) Errado. As esferas cível, administrativa e penal, via de regra, são independentes. Inteligência do art. 37, § 4º, CF: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

c) Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de cópia literal do art. 37, § 6º, CF: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

d) Errado. Depende do cargo: quando o servidor estiver investido na qualidade de vereador é possível a acumulação, desde que haja compatibilidade de horários. No caso de Prefeito, o servidor é afastado e pode optar pela remuneração. Quando se tratar de mandado mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, nos termos do art. 38, I, II e III, CF: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

e) Errado. A estabilidade se dá a partir de 03 anos de efetivo exercício, conforme art. 41, caput, CF: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  

Gabarito: C

A palavra "com" maculou a segunda opção "b". Logo, a assertiva correta é a letra "c"

Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Leia a letra de lei!