O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990)...

O tema central da questão é o direito à educação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no contexto de como esses direitos são exercidos dentro do ambiente escolar. A questão coloca em foco a possibilidade de crianças e adolescentes contestarem critérios avaliativos nas escolas.

Para resolver esta questão, é necessário entender o que o ECA realmente assegura em termos de direitos educacionais e quais são as formas legítimas de recorrer ou contestar decisões dentro do ambiente escolar.

Alternativa correta: E - errado

Justificativa: O ECA garante o direito à educação, incluindo o direito de contestar decisões pedagógicas. No entanto, ele não especifica o uso de advogado constituído para recorrer às instâncias escolares superiores. O processo de revisão de critérios avaliativos geralmente ocorre dentro dos próprios mecanismos da instituição de ensino, como reuniões com professores ou a direção escolar, e não necessariamente envolve procedimentos judiciais ou advocatícios.

As escolas costumam ter seus próprios processos internos para que alunos e responsáveis possam questionar notas e avaliações, mas isso não significa que esses processos sejam formalizados ao ponto de exigir um advogado.

Por que a alternativa "C - certo" está incorreta: A afirmação de que é assegurado o uso de advogado para contestar critérios avaliativos não está de acordo com o que é estabelecido pelo ECA. O Estatuto não menciona essa necessidade, e a prática comum nas escolas não envolve advogados nesse tipo de situação.

Portanto, a alternativa correta é E - errado, porque a questão sugerida não apresenta uma prática prevista ou exigida pelo ECA.

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Art. 53 (...)

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.