Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vi...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |
Q2063586
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.
Segundo a jurisprudência do STF, para ser considerada
de âmbito nacional, para fins de legitimidade ativa para
a propositura de ações de controle abstrato de
constitucionalidade, a entidade de classe deve ter associados,
em, pelos menos, nove estados da Federação.
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