Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é ...

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Q677997

Ano: 2016 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2016 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Assistente Social |

Q677997 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

Pelo curador, quando o idoso não for interditado.

Pelos familiares, quando o idoso tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.

Pelo médico, quando não ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

Pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

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