A Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o es...

as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivos semiurbanos , será em conformidade com a legislação federal, para pessoas na faixa etária entre 60 e 75 anos.

a reserva de dois por cento dos assentos por veículo do sistema de transporte coletivo interestadual para idosos com renda igual ou inferior a um salário mínimo.

desconto de cinquenta por cento, no máximo, no valor das passagens, para idosos com renda igual ou superior a um salário mínimo, quando não houver mais vagas gratuitas disponíveis.

a reserva, para idosos, nos termos da lei local, de cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir melhor comodidade aos idosos.