Assinale a alternativa correta. Aos infratores dos dispositi...
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Q316832
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta. Aos infratores dos dispositivos legais em vigor, poderão ser aplicadas multas de:
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alternativa c.
Lei nº 4769/65
Art 52. O Conselho Regional de Técnicos de Administração aplicará as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei número 4.769, de 9 de setembro de 1965, e do presente Regulamento:
Lei nº 4769/65
Art 52. O Conselho Regional de Técnicos de Administração aplicará as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei número 4.769, de 9 de setembro de 1965, e do presente Regulamento:
a) multa de 5% (cinco por cento ) a 50% (cinqüenta por cento) do maior salário-mínimo vigorante no País, aos infratores dos dispositivos legais em vigor;
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