Um Prefeito municipal edita decreto criando Parque Municipal em área de grande beleza cênica localizada nos limites do Município com objetivo de desenvolvimento de turismo ecológico no local. Após alguns anos, decide reduzir os limites da Unidade de Conservação mediante lei específica. Tendo em vista a situação descrita, é

Question

A

impossível o ato do Prefeito Municipal vez que apenas a União possui competência para criação de unidades de conservação para zona de turismo.

B

possível a alteração realizada nos limites do espaço territorial especialmente protegido, desde que precedidas de estudos técnicos e consulta pública.

C

impossível a alteração dos limites da Unidade de Conservação mediante lei, devendo no caso específico ser a alteração promovida pela mesma espécie de instrumento normativo que a criou.

D

impossível a criação de Parque Municipal através de Decreto Municipal, sendo a criação ou supressão de Unidades de Conservação permitidas somente através de lei.

E

possível a alteração realizada nos limites do espaço territorial especialmente protegido mediante decreto municipal.

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Erikson firmo · Accepted Answer

Alternativa [B] possível a alteração realizada nos limites do espaço territorial especialmente protegido, desde que precedidas de estudos técnicos e consulta pública. GAB B Lei nº 9.985/00. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, [...]Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público. § 2º A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de ESTUDOS TÉCNICOS E DE CONSULTA PÚBLICA que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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